Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E MÚTUO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. 1. A decisão agravada reconheceu que a resolução do contrato de compra e venda repercute no contrato de mútuo com alienação fiduciária e, à luz de precedente da Segunda Seção, assentou o interesse jurídico da Caixa e a competência da Justiça Federal, afastando a extinção sem resolução do mérito em face das demais rés, devolvendo os autos ao tribunal de origem. Precedente da Segunda Seção. 2. Ação proposta em face da Caixa e demais rés responsáveis pelo empreendimento, com pleito rescisão contratual, restituição dos valores pagos, inclusive juros de obra e danos morais. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.787.563/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 16/4/2026.)