JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
07/12/2021
Data de publicação
01/02/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07/12/2021, p. 01/02/2022

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283/STF E 284/STF. 1. A parte recorrente não infirma o argumento de que a matéria referente à forma de pagamento da indenização estaria coberta pelo manto da coisa julgada, de modo que descabe discussão sobre o assunto, o que somente é admissível por meio de ação própria. Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente limita-se a afirmar que a execução deveria seguir o rito do art. 730 do CPC. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.886.175/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 1/2/2022.)
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