Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE PENALIDADE CONTRATUAL E OUTORGA DE ESCRITURA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 5/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal de origem decide de forma clara e fundamentada a controvérsia submetida à apreciação (arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Incidência das Súmulas 7/STJ e 5/STJ, por demandar o recurso o reexame do conjunto fático-probatório e a reinterpretação de cláusulas contratuais firmadas entre as partes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.893.650/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 16/4/2026.)