Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. OMISSÃO SANADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 2. Consiste em aferir a superação dos óbices sumulares aplicados quanto à alínea "a" do permissivo constitucional e sanar a omissão da decisão agravada em relação à análise do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" (dissídio jurisprudencial). III. Razões de decidir 3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido e caracterizada a deficiência da fundamentação recursal, mantém-se a incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 284 do STF. 4. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. IV. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.698.369/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 17/4/2026.)