Acórdão

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS. NULIDADES: INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULAR. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO NÃO AFASTADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SEM COTEJO ANALÍTICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 3.079.054/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 24/4/2026.)