Acórdão

DIREITO E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REINCIDÊNCIA CONSTATADA. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA COM PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, conclui estarem presentes indícios suficientes da autoria delitiva e prova da materialidade, reconhecendo comprovada a prática do crime descrito no art. 168 do Código Penal, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 2. Não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio acórdão proferido em habeas corpus, em mandado de segurança, em recurso ordinário em habeas corpus, em recurso ordinário em mandado de segurança e em conflito de competência. 3. A reforma do julgado para desconstituir a reincidência constatada atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Nos casos em que a pena definitiva seja menor que 4 anos, a reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável justificam o regime prisional mais gravoso, nos termos do art. 33, §§ 2º, c, e 3º, e 59 do CP. 5. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.799.433/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021.)