Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 241-B DO ESTATUTO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO OU OCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO. TESES DEVIDAMENTE ANALISADAS NO HABEAS CORPUS N. 996.166/SP. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. As teses ventiladas neste habeas corpus foram devidamente analisadas e debatidas no HC n. 996.166/SP. Dessa maneira, o presente writ é mera reiteração do remédio constitucional anterior. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 1.073.881/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 23/4/2026.)