Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO POLICIAL. OPERAÇÃO DEFLAGRADA APÓS MONITORAMENTO E OBSERVAÇÃO DOS ACUSADOS. 1. Constatada a existência de fundadas razões para o ingresso na residência, não há lesão ao direito de inviolabilidade domiciliar. Precedentes. 2. Na hipótese, os acusados eram monitorados pela autoridade policial, que realizou operação após observar-lhes a movimentação e constatar a existência de reunião. Abordado, o dono da residência confessou a posse e entregou espontaneamente arma e munições, o que motivou a busca domiciliar e pessoal nos denunciados. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 151.276/AL, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021.)