JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Rogerio Schietti Cruz
Órgão julgador
Sexta Turma
Data do julgamento
14/04/2026
Data de publicação
23/04/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14/04/2026, p. 23/04/2026

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o único recurso cabível contra a inadmissão do recurso especial é o agravo do art. 1.042 do CPP. A oposição de embargos de declaração é considerada erro grosseiro e, por isso, não interrompe o prazo para a apresentação do recurso cabível, ressalvados os casos em que "a decisão é tão genérica que sequer permite a interposição do agravo" (EAREsp n. 275.615/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 24/3/2014), o que não é a hipótese dos autos. 2. O agravo em recurso especial é intempestivo. Não se verifica, ainda, flagrante ilegalidade no juízo de admissibilidade proferido pelo Tribunal de origem. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.754.243/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/4/2026, DJEN de 23/4/2026.)
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