Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL/CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL (SÚMULA 284/STF). PRETENSÃO DE REVISÃO PROBATÓRIA QUANTO À CONTRATAÇÃO DE CARÊNCIAS E AOS DANOS MORAIS (SÚMULA 7/STJ). 1. A decisão agravada concluiu pela deficiência de fundamentação das razões do recurso especial, incidindo, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. 2. A revisão das premissas fáticas sobre carência contratual e sobre a configuração dos danos morais demanda reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.116.840/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)