Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO OBSERVADO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA E DECIDIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não há falar em ofensa ao art. 489 do CPC quando o Tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não se confundindo o julgamento contrário aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem, analisando a petição inicial da rescisória e o acórdão rescindendo, concluiu que a autora pretendia utilizar a via excepcional como mero sucedâneo recursal para rediscutir fatos e provas já apreciados na ação originária (união estável), não estando configurados o erro de fato ou a violação manifesta à norma jurídica. 3. O acórdão recorrido está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a ação rescisória não se presta a corrigir eventuais injustiças quanto aos fatos da causa ou a propiciar novo julgamento da lide, sendo descabida sua utilização quando a matéria tida por errônea foi objeto de controvérsia e pronunciamento judicial. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.992.187/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)