Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como já delimitado na decisão agravada, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, ao não conhecer do pedido revisional, diante de seu intuito de mera rediscussão dos fatos, sem a efetiva demonstração de que "a sentença condenatória contrariou texto expresso da lei, se fundou em documentos ou depoimentos comprovadamente falsos" ou ainda o fornecimento de "novas provas em favor do condenado", atuou em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2. Ademais, o acolhimento do pleito absolutório, nos moldes delineados no recurso, demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 3.099.572/TO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)