Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 07/12/2021
Data de publicação: 10/12/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 07/12/2021, p. 10/12/2021

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. SUPOSTO BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA. TESE NÃO DEBATIDA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPOSTA ILEGALIDADE NA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 659.992/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 10/12/2021.)

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