Acórdão

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA, CONTRA O MESMO ACÓRDÃO, DE DOIS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL: UM PERANTE A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO LOCAL E, EM SEGUIDA, OUTRO PARA O STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E UNIRRECORRIBILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que a parte manejou, sucessivamente, pedido de uniformização e interpretação de lei dirigido à Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Paraná e, ato contínuo, ao Superior Tribunal de Justiça. Incidência do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Precedente. 2. Pedido não conhecido. (PUIL n. 5.355/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)