Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS - 2,5KG DE MACONHA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUALIDADES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A afirmação de que o agravante não tinha conhecimento do tráfico consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). 3. Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. As instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade de substância entorpecente apreendida - aproximadamente 2,5 kg de maconha - motivação considerada idônea para justificar a prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como eventual primariedade técnica, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 157.254/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.)