Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial, exarada em exame prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, constitui afronta ao princípio da dialeticidade recursal, reclamando a incidência do art. 932, inciso III, do CPC, bem como da Súmula n. 182 STJ. 2. No caso, a parte agravante não impugnou, de maneira apropriada, a fundamentação concernente à Súmula n. 83 do STJ, pois não cuidou de trazer nenhum julgado contemporâneo ou superveniente ao referido no provimento judicial agravado e prolatado em moldura fática análoga, de forma a atestar que o acórdão recorrido não estaria em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte, nem comprovou que o precedente apontado na decisão de inadmissibilidade do apelo nobre seria inaplicável à hipótese dos autos. 3. Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.640.958/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)