Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sérgio Kukina
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/04/2026
Data de publicação: 28/04/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 22/04/2026, p. 28/04/2026

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCTÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA E RELAÇÃO COM O CRÉDITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A questão da possibilidade ou não de exclusão da base de cálculo de honorários advocatícios dos valores recebidos judicialmente, a título de benefício previdenciário não foi tratada pelo acórdão recorrido. Esta a razão de tal questão ser carente do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282/STF. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.904.638/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)

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