Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS 489 E 1.022. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO QUANTUM DOS DANOS MORAIS E DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS VEDADA PELA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O Tribunal de origem, com fundamento no contexto fático-probatório presente nos autos, entendeu que não foi demonstrada a relação de causalidade entre a conduta omissiva do Estado e a morte do apenado, afastando a configuração da responsabilidade civil do Estado por omissão. 3. Desse modo, a análise da pretensão recursal, com a consequente reversão do entendimento manifestado pelo Tribunal de origem, exige o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.975.650/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)