Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A interposição de recurso especial é cabível somente quando esgotadas as vias recursais ordinárias. Assim, inadmissível o recurso interposto contra decisão monocrática, em embargos de declaração. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.007.630/GO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)