Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A interposição de recurso especial é cabível somente quando esgotadas as vias recursais ordinárias. Assim, inadmissível o recurso interposto contra decisão monocrática, em embargos de declaração. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 3.024.895/SE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)