Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). DESCABIMENTO DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA DECENDIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITO INFRINGENTE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a multa decendial no seguro habitacional é limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros, sob pena de afronta ao art. 412 do CC/2002. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.758.290/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.)