JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
22/04/2026
Data de publicação
28/04/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22/04/2026, p. 28/04/2026

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA INTEMPESTIVA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTOS. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 115/STJ. 1. A ausência de regularização da representação processual no prazo assinalado impede o conhecimento do recurso, não sendo admitida a juntada extemporânea de procuração ou substabelecimentos, em razão da preclusão temporal e da incidência da Súmula nº 115/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 3.027.502/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)
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