Acórdão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. TESTAMENTO. ANULAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOCUMENTO. INCAPACIDADE MENTAL DO TESTADOR. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO COMPROVADA. LEGÍTIMA. PARTE DISPONÍVEL DOS BENS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da validade do testamento e da observância da parte disponível dos bens sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.055.313/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)