JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Moura Ribeiro
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
22/04/2026
Data de publicação
28/04/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22/04/2026, p. 28/04/2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO (ART. 1.029, § 1º, DO CPC E ART. 255 DO RISTJ). PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por não atacar de forma específica todos os fundamentos da inadmissibilidade, em especial a deficiência do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial. 2. O objetivo recursal é decidir se o agravo em recurso especial enfrenta, de modo específico, os fundamentos da decisão que barrou o apelo nobre e se é possível suprir essa falta apenas no agravo interno. 3. A impugnação genérica não satisfaz o princípio da dialeticidade. As razões do agravo em recurso especial devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive demonstrar o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do RISTJ. 4. Não é admitido suprir tal deficiência apenas no agravo interno, por força da preclusão consumativa. Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.062.792/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)
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