Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O Tribunal estadual, soberano na análise de fatos e provas dos autos, consignou, de forma expressa, pela inexistência de similitude de marcas que pudesse gerar confusão entre a clientela e dar ensejo à proteção pretendida, bem como elementos figurativos distintivos, formando imagens que diferem uma da outra. Para o acolhimento da pretensão da parte agravante quanto a alegada nulidade da citação, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 do STJ, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.068.449/RS, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)