Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Registre-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. 2. Tendo a Corte de origem concluído pela insuficiência probatória para demonstrar que a quantia bloqueada fosse essencial à atividade empresarial para fins de soerguimento, o acolhimento das teses veiculadas nas razões do recurso especial - em confronto com o entendimento assentado pelo acórdão estadual - exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, permanecendo incólume a aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ao caso vertente. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.097.567/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)