Acórdão

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. ALÍNEAS "A" E "C". AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A impugnação específica ao óbice da Súmula nº 7/STJ impõe o conhecimento do agravo em recurso especial e a reconsideração da decisão agravada. 2. A revisão, em recurso especial, da conclusão do tribunal de origem acerca da inexistência de hipossuficiência econômica para fins de concessão de assistência judiciária gratuita exige reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ. 3. A incidência da Súmula nº 7/STJ na alínea "a" do permissivo constitucional obsta o conhecimento do dissídio pela alínea "c" quanto às mesmas matérias. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 3.103.977/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)