Acórdão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula nº 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a pretensão do recurso especial. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.115.518/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)