Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança no qual pretendeu a reclassificação para o posto de 1º Tenente PM e, por consequência, o recálculo de seus proventos com base no soldo de Capitão PM. No Tribunal de origem, a ordem foi denegada. Nesta Corte, o recurso não foi conhecido em virtude da intepestividade. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. III - Agravo interno não conhecido. (AgInt no RMS n. 77.002/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)