Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO IMPUGNADA PROFERIDA MONOCRATICAMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O writ foi interposto contra decisão monocrática de Desembargador do TJ/RJ, contra a qual seria cabível agravo regimental. 2. Nesse contexto, não é possível o conhecimento do pedido, uma vez que, a teor do art. 105, II, "a", da CF, não houve julgamento em última instância pela Corte antecedente, a ensejar a inauguração da competência desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.068.891/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)