Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. 2. O aresto embargado enfrentou as tese veiculada no Agravo Interno, manifestando-se acerca da alegada violação à coisa julgada. 3. No que concerne ao suposto fato novo consistente no acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0018214-49.2015.4.01.0000/MG, despicienda sua análise. Uma vez que inviável conhecer do Recurso Especial pela incidência das Súmula 7/STJ, no que concerne à mencionada ofensa à coisa julgada relativa ao título em execução, descabido o exame do suposto fato novo, até porque, para tanto, seria necessário o reexame do contesto fático-probatório. Na mesma linha: EDcl no Agint no AREsp 1.766.205/MG, Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe 11.10.2021. Registre-se, nesse ponto, que a ora recorrente nem sequer trouxe aos autos o inteiro teor do citado Agravo de Instrumento que supostamente modificaria a decisão da qual se originou o presente recurso. 4. Ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão no decisum embargado, e suas alegações denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.768.657/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021.)