Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA 995/STJ. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. No julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial repetitivo n. 1.727.063/SP, a Primeira Seção estabeleceu que, "no caso da reafirmação da DER, conforme delimitado no acórdão embargado, o direito é reconhecido no curso do processo, não havendo que se falar em parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação. Por outro lado, no caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirá, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, a serem embutidos no requisitório" . 2. Não merece prosperar a irresignação do beneficiário no sentido de que a aplicação dos juros de mora não era objeto da tese repetitiva decidida no Tema n. 995 do STJ, já que , da leitura do julgado acima referenciado, observa-se que a Primeira Seção acolheu os aclaratórios opostos pela autarquia previdenciária para integrar o julgado tratando especificamente sobre os juros de mora. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.923.724/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021.)