Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL/CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TEMA 886/STJ. COTAS CONDOMINIAIS ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. MANUTENÇÃO DO RESSARCIMENTO. DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MERO INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL. AFASTAMENTO. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM ALUGUEL. NÃO CONHECIMENTO POR INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CUMULADA. 1. Responsabilidade condominial definida conforme a imissão na posse. 2. Mero atraso na entrega do imóvel não configura dano moral indenizável. 3. Ausente a condenação impugnada na origem, cumulação de cláusula penal com aluguel, não pode a insurgência ser conhecida. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.937.444/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)