Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESSARCIMENTO, MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. TEMA 996/STJ APLICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Óbice da Súmula 7/STJ à revisão das premissas fáticas sobre mora contratual e taxa de obra. 2. Prequestionamento específico não demonstrado quanto à ilegitimidade passiva vinculada à responsabilidade da instituição financeira. 3. Acórdão estadual em conformidade com o Tema 996/STJ sobre ilicitude da cobrança de taxa de obra após o prazo contratual. 4. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais, com incidência de óbice sumular pela alínea "a". 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.940.163/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)