Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. Não há falar em incidência da Súmula 284/STF, quando a parte indica expressamente o dispositivo legal dito violado. 2. O dispositivo legal foi devidamente prequestionado, tendo sido utilizado pelo Tribunal de origem, inclusive, na fundamentação para afastar o cabimento da ação rescisória. 3. Esta Corte tem entendimento no sentido de que é cabível ação rescisória contra acórdão proferido quando já não mais em curso divergência de entendimento sobre o tema. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.389.608/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.)