Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Afastamento do óbice da súmula 284/STF, pois a parte apresentou o dispositivo legal considerado violado. 2. A admissão de Ação Rescisória ajuizada com fulcro no art. 966, V, do CPC/2015 pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal apontado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando o processamento da rescisória na origem. (AgInt no AREsp n. 269.798/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 4/10/2021.)