Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 22/04/2026
Data de publicação: 27/04/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22/04/2026, p. 27/04/2026

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROJETO ARQUITETÔNICO. VÍCIOS ESTRUTURAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. É incabível a alegação de negativa da prestação jurisdicional sem a prévia e necessária oposição de embargos de declaração acerca das questões supostamente omissas ou com fundamentação deficiente. Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.049.009/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)

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