Acórdão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO. POSSE. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA. ARTIGO. VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO. DEFESA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. MODIFICAÇÃO. DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula nº 284/STF. 2. Na hipótese, não há como modificar o entendimento firmado pela Corte local quanto à inocorrência de cerceamento de defesa, bem como a inexistência de decisão surpresa, sem proceder no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.125.947/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)