Acórdão

CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PARCIAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal a quo, amparado nas provas carreadas aos autos, asseverou o seguinte: I) a incapacidade permanente do recorrente é parcial; II) o agravante tinha conhecimento de todas as cláusulas da proposta, inclusive a que prevê expressamente o valor indenizatório em caso de invalidez parcial. 2. A reforma desse entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 deste Pretório. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.078.357/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 30/4/2026.)