Acórdão

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FAVORECIMENTO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FALTA DO ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS MATÉRIAS. DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE À PARTE RECORRENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. LIMITES DA RAZOABILIDADE NÃO ULTRAPASSADOS. INSTRU ÇÃO PROCESSUAL FINALIZADA. AGUARDANDO JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 64/STJ. PARECER ACOLHIDO. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. Recurso em ha beas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (RHC n. 232.652/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)