Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 22/04/2026, p. 27/04/2026
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 22/04/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS. LIBERDADE PROVISÓRIA RECONHECIDA. FIANÇA COMO MEDIDA CAUTELAR. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PELO INADIMPLEMENTO DA FIANÇA. IRRAZOABILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS MANTIDAS. AFASTAMENTO DA FIANÇA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO.Ordem concedida, com confirmação da liminar.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 15/02/2022
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ESTELIONATO. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. DISPENSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. 1. Na espécie, seria aplicável o enunciado da Súmula 691 do STF, observado também por esta Corte, segundo o qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ. Esse posicionamento pode ser afastado apenas em situações excepcionais, se evidenciada dos autos a configuração de fla…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 15/04/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PRÉVIAS. PROPORCIONALIDADE. PROGRESSIVIDADE DAS RESTRIÇÕES PESSOAIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO SOBRE ATIPICIDADE OU TIPIFICAÇÃO. PARECER ACOLHIDO. 1. A gravidade abstrata do crime e conjecturas não legitimam a medida extrema, ausen…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 22/04/2026
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ATO PROCRASTINATÓRIO POR PARTE DAS AUTORIDADES PÚBLICAS. IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO DE FORMA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRECEDENTES. Ordem denegada. (HC n. 1.077.021/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior,…
Sexta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 26/05/2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PAGAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. 1. Hipótese em que as instâncias ordinárias substituíram a prisão preventiva do Acusado por medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas, o pagamento d…
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