Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PELO INADIMPLEMENTO DA MUTUÁRIA. EXISTÊNCIA DE ACORDO FEITO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR SEM A PARTICIPAÇÃO DO BANCO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.794.519/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.)