Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 exige, cumulativamente, primariedade, bons antecedentes, não integração a organização criminosa e não dedicação a atividades criminosas, destinando-se a conferir tratamento menos rigoroso ao pequeno traficante. 2. As instâncias ordinárias, com base em elementos concretos - notadamente o armazenamento e fracionamento de drogas por cerca de dois meses e informações de inteligência policial corroboradas por usuários -, concluíram pela habitualidade da agravante na prática do tráfico e, por consequência, a não incidência da minorante. 3. A pretensão de rever a conclusão das instâncias ordinárias quanto à habitualidade da conduta demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.257.342/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2026, DJEN de 5/5/2026.)