Acórdão

PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que, em recurso especial, a parte ora agravante alegou violação dos arts. 337, §§ 1º, 2º e 3º, e 485, V, do CPC, sob o argumento de que, conforme se depreende da documentação acostada aos autos, verifica-se, de forma inequívoca, a tríplice identidade entre as demandas em análise. 2. Por outro lado, a Corte local foi categórica ao afirmar que não há falar em litispendência no caso ora em apreço, constatando que as ações então em apreço possuem objetos distintos. 3. Rever o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a acolher a tese da parte recorrente, demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita ante a incidência da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.968.176/MA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 29/4/2026, DJEN de 5/5/2026.)