Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ELEMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. RADIOGRAFIA. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APRECIAÇÃO PELA ALÍNEA "C". IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Inviabilizado, em regra, o recurso especial interposto pela alínea "c" que se funda, em premissa fático-probatória. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.831.603/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.)