Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS ALEGADAS. CONCLUSÕES ACERCA DO DESCONTO DE PONTUALIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Observa-se que as matérias referentes aos arts. 141, 356, §§ 2º e 3º, 492, 502, 523, 1.002, 1.013, do Código de Processo Civil, e art. 1º do Decreto-lei 5.186/43, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 2. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a respeito do desconto de pontualidade, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.853.667/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.)