Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 23 DA LC 87/1996. CRÉDITO FISCAL. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. IRRELEVÂNCIA PARA O DIREITO AO CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dos dispositivos de lei constantes das razões recursais. 2. A escrituração fiscal não constitui condição indispensável para o reconhecimento do direito ao aproveitamento de créditos de ICMS no regime da não-cumulatividade. O descumprimento de obrigação acessória, embora possa ensejar a aplicação de penalidade, não afasta o direito material ao creditamento quando comprovada a operação geradora do crédito. 3. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.520.132/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.)