Acórdão

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SOLUÇÃO JURÍDICA SUFICIENTE ADOTADA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL PARA PERDAS E DANOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, com fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional. 2. A pretensão de ampliar a restituição e de reconhecer perdas e danos demanda reexame de provas e análise de cláusulas contratuais, atraindo óbices sumulares. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.786.292/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.)