Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA, NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. ART. 966, IV, V E VIII DO CPC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Controvérsia acerca de requisitos para ação rescisória. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que houve violação à coisa julgada, norma jurídica e erro de fato verificável dos autos. 3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão da conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.896.628/TO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.)