Acórdão

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PACTO ANTENUPCIAL. REGIME DE BENS. EFEITOS "EX NUNC". ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Não se caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido examina, de forma fundamentada, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que adote entendimento jurídico diverso do pretendido pela parte recorrente. 2. Verifica-se que a Corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça no sentido de que o pacto antenupcial celebrado pelas partes produz efeitos apenas ex nunc, não alcançando o período de união estável pretérito, ao qual se aplica o regime da comunhão parcial de bens. Precedentes desta Corte. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.963.662/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.)